sexta-feira, 31 de julho de 2009

Novo CÓDIGO AMBIENTAL já tá dando o que falar...

Proposta que opõe ruralistas e ambientalistas tem o objtivo de substituir o Código Florestal, de 1965.
Fonte: Agência Câmara
Produzir um Código Ambiental aceito por ambientalistas e ruralistas. Esse vai ser o grande desafio da Comissão de Meio Ambiente no próximo semestre, segundo o presidente da Comissão, deputado Roberto Rocha (PSDB-MA). Na avaliação do parlamentar, é possível conciliar os interesses em defesa do meio ambiente.
"Nós vamos tentar modificar o Código Florestal, feito há 43 anos, quando não existia georreferenciamento nem monitoramento por satélite e nem sequer existia a Embrapa", afirmou.
Coordenador da bancada da agropecuária, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentou neste ano projeto que institui o Código Ambiental Brasileiro (PL 5367/09, em substituição ao atual Código Florestal. Colatto quer que a União seja responsável apenas pelas diretrizes gerais da política nacional de meio ambiente, dando aos estados a tarefa de legislar sobre suas peculiaridades.
"Nós estamos propondo um pacto federativo ambiental descentralizado, no qual a União fique com as linhas gerais, e as específicas fiquem com os estados, porque o Brasil é um país continental, é um país em que você não consegue, pela diversidade, pela diferença entre Amazonas e Santa Catarina, por exemplo, fazer uma lei só", disse.
Um dos pontos principais da proposta de Colatto é a compensação financeira para produtores rurais que preservem a natureza. O deputado afirma que, hoje, a legislação serve apenas para punir o produtor que não recupera as áreas usadas.
O deputado Paulo Piau (PMDB-MG), membro titular da comissão de Meio Ambiente, também é a favor de um novo Código Ambiental. Ele acredita que os estados devem ter mais poder de legislar sobre o meio ambiente, mas defende, por exemplo, que tanto os grandes produtores quanto os agricultores familiares tenham a mesma responsabilidade na preservação ambiental. "O que não queremos é um remendo, tratar diferentemente a agricultura familiar da agricultura empresarial, como se meio ambiente tivesse categoria", disse.
Íntegra da proposta:- PL-5367/2009

segunda-feira, 27 de julho de 2009

Dantas não é o proprietário oficial de fazendas; agropecuária diz que comprou a prazo

A Agropecuária Santa Bárbara Xinguara, ligada ao grupo Opportunity, de Daniel Dantas, não é a proprietária oficial em parte das 27 fazendas que foram sequestradas pela Justiça Federal, dentro da Operação Satiagraha, segundo reportagem publicada hoje pelo jornal "O Estado de S.Paulo".

A reportagem informa que em ao menos nove das 27 propriedades rurais os donos definitivos dos imóveis ainda são os antigos proprietários.

Em nota, a agropecuária afirma que as propriedades no Pará foram adquiridas a prazo --período médio de 8,5 anos--, por isso ainda constam nos nomes dos antigos donos.

"Somente após os vendedores e o comprador cumprirem determinadas pré-condições, as referidas escrituras definitivas passarão para a agropecuária. Dentre essas pré-condições, por exemplo, está a certificação do georreferenciamento junto ao Incra [obrigação do vendedor] e a quitação do preço [obrigação do comprador, no caso a Santa Bárbara]."

A Justiça Federal determinou o sequestro de 25 fazendas e 450 mil cabeças de gado da agropecuária. A decisão foi tomada pelo juiz federal Fausto De Sanctis, responsável pelos processos relativos à Satiagraha.

A Polícia Federal trabalha com a suspeita de que a agropecuária pode ter sido usada para operações de lavagem de dinheiro obtido irregularmente em outras operações de empresas e fundos do grupo Opportunity.

A PF estima que o banco aplicou R$ 700 milhões em atividades agropecuárias nos últimos anos.
O despacho judicial impede a comercialização das propriedades rurais e do gado, porém permite o manejo dos animais. As propriedades rurais estão localizadas em São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e Pará.
Fonte: FOLHA ONLINE

sexta-feira, 24 de julho de 2009

BNDES amplia exigências para apoio à cadeia produtiva da pecuária bovina

O BNDES ampliou o conjunto de medidas que visa contribuir para a sustentabilidade da cadeia produtiva da pecuária bovina. As novas diretrizes consolidam critérios socioambientais que serão utilizados para todas as formas de apoio do Banco ao setor. Ou seja, tanto para concessão de financiamento quanto para participação acionária em empresas.

Para evitar que o avanço da fronteira agropecuária provoque aumento do desmatamento na Amazônia, o BNDES decidiu ampliar as exigências para o apoio do Banco ao setor. O objetivo é garantir que a pecuária brasileira atinja padrões de excelência socioambiental, aumentando a produtividade em paralelo à manutenção da biodiversidade e, com isso, amplie sua competitividade.

As medidas anunciadas complementam iniciativas tomadas pelo Banco nos acordos de participação acionária firmados com frigoríficos em 2008. Na ocasião, o BNDES incluiu cláusulas contratuais semelhantes às que foram posteriormente estabelecidas pelo Ministério Público no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com frigoríficos em julho de 2009.

As diretrizes consolidadas para o apoio financeiro do BNDES aos frigoríficos são as seguintes:
1- Adesão a sistema de rastreabilidade para acompanhamento socioambiental da cadeia de fornecimento;
2- Criação de planos de desenvolvimento socioambiental dos frigoríficos;
3- Verificação de regularidade socioambiental de seus fornecedores diretos;
4- Verificação da regularidade socioambiental de toda a cadeia de fornecedores: e
5- Realização de auditorias externas para comprovar o cumprimento das diretrizes estabelecidas.



Rastreabilidade para Acompanhamento Socioambiental da Cadeia de Fornecedores
Os frigoríficos precisarão comprovar a adesão a sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva de bovinos, a partir de 2010. Para isso, poderão contar com o apoio do BNDES no desenvolvimento e implementação desses sistemas no país, que já conta com várias soluções de hardware e software disponíveis.

As diretrizes preveem que todos os animais abatidos deverão ter, a partir de janeiro de 2012, rastreabilidade mínima de 6 meses, chegando a janeiro de 2016 com rastreabilidade do nascimento até o abate. Para rastrear o gado, cada animal receberá um código de identificação que permitirá o acompanhamento das propriedades em que passou durante todo seu período de vida.

O sistema de rastreabilidade será utilizado pelos frigoríficos para atestar a regularidade da cadeia de fornecimento, com informações fundiárias e socioambientais divulgadas pelos órgãos oficiais competentes. Ou seja, ao adquirir animais rastreados, os frigoríficos deverão verificar se as propriedades rurais envolvidas não constam nas chamadas “listas sujas” do Ministério do Trabalho e nas relações de áreas embargadas.

Plano de desenvolvimento socioambiental dos frigoríficos
As empresas deverão apresentar planos com metas e cronograma de implementação, aceitos pelo BNDES, para obtenção de certificações socioambientais. Tais certificações, como por exemplo ISO 14000 (Gestão Ambiental), SA 8000 (Responsabilidade Social) e OHSAS 18000 e NBR 1600 (Saúde e Segurança do Trabalho), garantirão a qualidade nas unidades industriais dos frigoríficos.

Além disso, as diretrizes adotadas pelo Banco preveem investimento das empresas em sistemas de gestão ambiental e na melhoria dos indicadores de efluentes líquidos e resíduos sólidos. Incluem, ainda, um programa de apoio a fornecedores para aumento da produtividade, regularidade ambiental e fundiária.

Regularidade socioambiental de fornecedores diretos
Para obterem apoio do BNDES, os frigoríficos só poderão comprar gado de fornecedores que não constem na relação de áreas embargadas do Ibama. Além disso, não poderão constar da “lista suja” do Ministério do Trabalho e nem terem sido condenados por invasão de terras indígenas, violência agrária, grilagem de terra e/ou desmatamento ilegal.

Os fornecedores diretos precisarão apresentar licença ambiental da propriedade rural ou, caso não tenham licença, os frigoríficos poderão aceitar o requerimento de pedido de regularidade ambiental do imóvel desde que apresentado até julho de 2010 e considerando como limite para obtenção da licença julho de 2011. Os prazos são compatíveis com os estabelecidos no TAC assinado com o Ministério Público.

Os fornecedores deverão, ainda, possuir documento comprovando regularidade fundiária ou pedido de regularização fundiária, desde que apresentado até julho de 2010.


Apoio à regularidade socioambiental de toda a cadeia de fornecedores
Caberá aos frigoríficos que demandem apoio financeiro do BNDES verificar a regularidade ambiental da cadeia de fornecimento, de acordo com informações divulgadas pelos órgãos oficiais competentes.

As exigências serão as mesmas relacionadas para os fornecedores diretos.

Auditorias
Os frigoríficos deverão comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo BNDES por intermédio de relatórios feitos por empresas de auditoria independentes aceitas pelo Banco.

Instrumentos de Apoio Financeiro
Os frigoríficos e seus fornecedores poderão contar com novos mecanismos de financiamento para implementar as diretrizes estabelecidas pelo BNDES. São eles:

Cartão BNDES
Poderá financiar diagnósticos ambientais e serviços de certificação para sistemas de rastreabilidade;

BNDES Florestal
Apoiará o reflorestamento, recuperação e uso sustentável das florestas, incluindo atividades de reflorestamento em Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais; e

Compensação Florestal
Financiará a regularização do passivo de reserva legal em propriedades rurais destinadas ao agronegócio através dos mecanismos de servidão previstos no Código Florestal.

Estes mecanismos se somarão aos instrumentos de financiamento existentes, como o próprio Cartão BNDES, que já financia equipamentos utilizados na implementação de sistemas de rastreabilidade; a Linha de Inovação e o Fundo Tecnológico (FUNTEC), que financiam inovações tecnológicas (ex. apoio não reembolsável a fabricantes nacionais de chips e softwares para rastreabilidade) e o Propflora, Programa de Plantio Comercial e Recuperação Florestal.

O BNDES dispõe, ainda, da Linha Meio Ambiente, que financia investimentos para controle de poluentes, sistemas de gestão ambiental e certificações; e do PMAE, que apoia os Estados para modernização dos órgãos ambientais, efetivação da regularização fundiária e implantação de Zoneamento Ecológico Econômico.

Novos programas apoiam preservação florestal e recuperação de áreas degradadas



A diretoria do BNDES aprovou duas medidas para apoiar a preservação de florestas nativas e permitir a recuperação de áreas degradadas.

A primeira iniciativa é o Programa BNDES de Apoio à Compensação Florestal – BNDES Compensação Florestal, que tem como objetivo promover a regularização do passivo de reserva legal em propriedades rurais destinadas ao agronegócio e contribuir para a preservação e valorização das florestas nativas e dos ecossistemas remanescentes. O orçamento será de R$ 300 milhões, com prazo até 31 de dezembro de 2012.

A outra iniciativa é a Linha de Apoio ao Reflorestamento, Recuperação e Uso Sustentável das Florestas – BNDES Florestal, que tem como objetivo financiar o plantio de espécies florestais para fins energéticos, a recuperação florestal com espécies nativas e as atividades de manejo florestal sustentável.

BNDES Compensação Florestal – O novo programa financiará a aquisição de imóvel rural com cobertura nativa excedente, ou a aquisição do direito de seu uso, ambos para fins de instituição de servidão florestal permanente, desde que o imóvel seja considerado, pelo órgão ambiental competente, como adequado para fins de compensação florestal em relação a propriedades rurais com passivo de reserva legal.

O BNDES Compensação Florestal também financiará a aquisição de imóvel rural localizado em Unidade de Conservação adequado para fins de desoneração, mediante posterior doação ao poder público.

Como expresso no Código Florestal, o excedente florestal que pode ser utilizado para fins de compensação florestal deve ser equivalente em importância ecológica e extensão, pertencer ao mesmo ecossistema e estar localizado na mesma microbacia da vegetação suprimida na propriedade com passivo ambiental.

O valor mínimo para apoio nas operações diretas será de R$ 10 milhões, com custo de TJLP, mais 1,8% ao ano, e taxa de risco de crédito. Nas operações indiretas não automáticas, o valor mínimo será de R$ 1 milhão e os custos serão acrescidos da taxa de intermediação financeira e da remuneração da instituição financeira credenciada. O prazo total de pagamento é de até 15 anos.

BNDES Florestal – A linha financiará o reflorestamento com espécies nativas, o plantio de espécies para fins energéticos e o manejo florestal em áreas próprias e de terceiros, excluindo extração, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos florestais. O BNDES Florestal prevê financiamento a estudos, projetos e desenvolvimento, tecnologia, serviços de topografia, geoprocessamento, inventários, demarcação, assistência e auditoria técnica e certificação, além de obras, manutenção florestal e todo o processo de plantio.

O custo financeiro será de TJLP mais 0,9% ao ano e taxa de risco de crédito. O BNDES poderá apoiar até 100% dos projetos de manejo florestal e de reflorestamento com nativas, com prazo de até 15 anos. No caso dos plantios para fins energéticos a participação do Banco poderá variar entre 80-100%, dependendo da localização regional e da renda dos municípios, com prazo de até 11 anos. O valor mínimo da operação será de R$ 1 milhão.

Veja apresentação aqui.

Link Original: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Sala_de_Imprensa/Destaques_Primeira_Pagina/20090722_florestal.html

Minc admite que pode ter havido injustiça na punição de frigoríficos do Pará... (e porque não desfaz as coisas???)

Por Amanda Cieglinski (Repórter da Agência Brasil)

Durante encontro com prefeitos em Brasília, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, admitiu hoje (14) que pode ter havido injustiça no caso em que pecuaristas e frigoríficos do Pará foram punidos em ação do Ministério Público Federal (MPF) acusados de causar desmatamento na Amazônia. Segundo questionou o prefeito de Ananindeua, Helder Barbalho, algumas fazendas sofreram injustiça, porque foram punidas com base apenas na notificação, sem que o caso tivesse sido julgado.

Na avaliação do Minc, “pode ter sido cometida alguma injustiça” no caso do Pará, mas a medida foi importante porque grandes frigoríficos firmaram termos de ajuste para se adequar às exigências ambientais. “Isso vai obrigar todo mundo a correr atrás”, afirmou.

No início de junho, o MPF ajuizou ações contra pecuaristas e frigoríficos do estado por causarem devastação da Floresta Amazônica. Alguns dias depois, três grandes redes de supermercados - Pão de Açúcar, Carrefour e Wal-Mart - decidiram suspender a compra de carne de onze frigoríficos localizados em áreas apontadas como de desmatamento na região amazônica.

Minc disse ainda que o caso do Pará acelerou a discussão sobre a necessidade de reforço na rastreabilidade do gado. “Logo em seguida a Câmara aprovou uma lei sobre rastreabilidade e o BNDES aprovou um crédito especial para colocar isso na ordem. A gente tem que se modernizar e a questão ambiental faz parte disso”, disse. Segundo Minc, está sendo discutida com o Ministério da Agricultura uma parceria para tratar do assunto.

O ministro defendeu que os produtos brasileiros precisam tem um “selo verde”, caso contrário não vendem no exterior. “Isso vai melhorar a nossa carne e vai abrir mais mercado externo. Porque não é só a questão ambiental, é também a sanitária”, apontou.

Link original: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/07/14/materia.2009-07-14.1146614520/view

Minc e Cassel anunciam "acordo histórico" em benefício da agricultura familiar

Por Danilo Macedo (Repórter da Agência Brasil)

Os ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, anunciaram hoje (22) um acordo que deverá agilizar as ações governamentais referentes à agricultura familiar

O "acordo histórico”, como foi chamado por Minc, tem como principais propostas o pagamento por serviços ambientais, a agilização e gratuidade do processo de averbação ambiental, hoje considerado lento e oneroso, sem penalização dos agricultores familiares, e a possibilidade de contabilizar as áreas de preservação permanente (APPs) no percentual de reserva legal.

“Aqui prevaleceu o bom senso, a vontade das pessoas de construir uma solução adequada tanto para a segurança alimentar, com a produção de alimentos, quanto para o meio ambiente”, afirmou Cassel, durante solenidade no Ministério do Meio Ambiente.

A idéia do acordo surgiu em uma reunião, realizada no dia 20 de maio, com a participação de representantes dos dois ministérios, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar-Central Única dos Trabalhadores (Fetraf-CUT) e do movimento de Pequenos Agricultores (MPA). Na reunião, foram apresentadas as reivindicações dos representantes da agricultura familiar, que também estiveram presentes à solenidade de hoje.

O ministro Carlos Minc disse que algumas das medidas anunciadas poderão se estender a médios e grandes agricultores, como o reconhecimento das culturas consolidadas em encostas e várzeas como compatíveis com o desenvolvimento sustentável. Outras, no entanto, serão elaboradas de modo que beneficiem apenas os pequenos produtores.

“Somar APP e reserva legal para quem tem 40 hectares não impacta o meio ambiente, mas para quem tem milhares de hectares pode destruir o Cerrado, por exemplo. O pagamento por serviços ambientais será só para a agricultura familiar também”, afirmou p ministro do Meio Ambiente.

Quanto à averbação da reserva legal, necessária para os agricultores contratarem financiamentos, o ministro disse que o tempo de conclusão do processo, que atualmente “é um tormento”, poderá ser reduzido de três anos para duas semanas. Segundo ele, o agricultor fará um esboço da propriedade mostrando onde está a reserva legal e a área de preservação permanente e o órgão ambiental irá à propriedade com um GPS [sistema de localização por satélite] para confirmar a informação às suas próprias custas. “Ou seja, o que era lento, caro e difícil vai ser rápido, fácil e gratuito. Resolveu-se o problema.”
(OBS: ESSE ÓRGÃO QUE O MINISTRO FALA É O IBAMA? PORQUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, PRINCIPALMENTE ONDE JÁ OUVE A DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO TEM BASTANTE TRABALHO A FAZER... QUANTO AO IBAMA, NESSES LOCAIS CITADOS, QUASE NÃO FAZ MAIS NADA...)


Para Frei Sérgio, da Via Campesina, o acordo mostra que a produção de alimentos e a preservação ambiental não são coisas opostas. "Uma agricultura em um país tropical que não conseguir preservar os ecossistemas, é uma agricultura que caminha para a falência, para o desastre. Os agricultores familiares deste país conseguiram encontrar eco no governo para que a legislação ambiental seja, de fato, cumprida, com as adequações necessárias, para que a produção de alimentos e a sobrevivência social também possa ser preservada".

O ministro do Meio Ambiente disse ainda que 70% dos itens do acordo serão implementados por portarias, instruções normativas – três delas assinadas hoje -, decretos presidenciais e programas de apoio técnico, agrícola e ambiental. O restante será objeto de medida provisória ou projeto de lei, a ser decidido pela Presidência da República

Link original: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/07/22/materia.2009-07-22.7123149836/view

domingo, 19 de julho de 2009

O Subsídio Cruzado das ONGs

Por Nilder Costa (10/jul/09)
Uma das boas imagens para mostrar quão escandaloso é o subsídio agrícola da União Européia é o custo diário, para o contribuinte, de cada vaca que “pasta” em campos europeus: 2,50 euros (R$ 7,00).

Essa e outras informações fazem parte da contundente reportagem da Deutsche Welle, agência noticiosa alemã, revelando que os milionários subsídios agrícolas na Europa prejudicam contribuintes, agricultores africanos e, o que é pior, não vão para os pequenos agricultores europeus, mas para grandes corporações. “Na União Européia, os 60% menores produtores recebem 10% do dinheiro dos subsídios, e 2% do andar de cima ficam com 25%... A imagem de pequenas propriedades rurais que a maioria dos consumidores europeus têm na cabeça quando compra alimentos no supermercado há muito não corresponde à realidade”, diz a matéria. [1]

É de pasmar, mas praticamente metade do orçamento da União Européia é destinado ao pagamento de subsídios agrícolas, apesar de menos de 3% da população do bloco viver da agricultura.

Em 2005, por exemplo, a insuspeita ONG britânica Oxfam já havia denunciado que, entre os beneficiários dos subsídios, se encontravam representantes da fina-flor da nobreza européia, como o príncipe Albert, do Mônaco, que recebeu mais de US$ 300 mil em apoio à produção de cereais de suas fazendas no norte da França; a rainha Elizabeth II, da Inglaterra, que recebeu mais de US$ 700 mil em subsídios agrícolas, além de duques, barões e lordes de refinada estirpe. Mas o benefício foi tanto nobre quanto plebeu. Na Holanda, ainda segundo a Oxfam, os principais beneficiários da ajuda direta e subsídio à exportação (entre 1999 e 2003) foram a filial holandesa da empresa de doces Mars, a cervejaria Heineken e a empresa de tabaco americana Philip Morris. Na Espanha, os sete principais beneficiários receberam juntos o equivalente ao que foi dado a outros 12.700 pequenos agricultores. O então ministro da Agricultura da Holanda, Cees Veerman, obteve por essa via US$ 180 mil, e também figura na lista a ex-comissária da Agricultura da UE, Mariann Fische. [2]

Mas o destino dos subsídios agrícolas estadunidenses também não escapou à reportagem da Deutsche Welle. Nos EUA, cerca de 60% dos fazendeiros não recebem nada do Estado – mas os 10% mais ricos do setor agrícola ficam com 72% do total de subsídios estatais. Tanto nos Estados Unidos como na Europa, é indiferente quanto é produzido: os lucros não advêm da produção, mas dos subsídios. Como a produção excedente é exportada, cria-se uma super-oferta no mercado internacional, reduzindo preços como o do algodão, por exemplo. Em 2001 e 2002, o governo americano distribuiu cerca de 4 bilhões de dólares para os produtores de algodão do país, mais do que a comercialização da produção rendeu no mercado mundial. Especialistas avaliam que subsídios como esse custem mais de 250 milhões de dólares por ano aos produtores africanos de algodão, levando muitos deles à ruína.

Ocorre que, em paralelo ao recebimento de milionários subsídios agrícolas, poderosos grupos do setor pressionam a União Européia para levantar barreiras protecionistas não tarifárias, principalmente as “socioambientais”, contra a entrada de produtos concorrentes e, em especial, do Brasil. O fato é que existem relações de patrocínio – algumas nebulosas e outras abertas - entre representantes desses grupos (e até mesmo de entidades governamentais) com ONGs internacionais sediadas na Holanda e que atuam fortemente no Brasil, onde realizam um profícuo “trabalho de campo” para dar suporte às exigências protecionistas de produtores europeus. Os resultados mais recentes dessa ofensiva “socioambiental” foram sentidos diretamente pela cadeia produtiva de carne bovina brasileira made in “Amazônia”.
Em tal quadro, não seria exagero cogitar que existe uma espécie de "subsídio cruzado" para as ONGs.


Notas:
[1]Subsídios agrícolas da UE prejudicam contribuintes europeus e agricultores africanos, Agência Deutsche Welle, 09/07/2009
[2]Sobre subsídios agrícolas e as barreiras socioambientais, Alerta Científico e Ambiental, 13/11/2005

quinta-feira, 16 de julho de 2009

Mais uma do Minc... (postado por Val-André Mutran)

Esse ministro vai longe... (pelo menos nos adjetivos). Primeiro vigaristas (afeto aos ruralistas), depois vagabundos (carinho aos prefeitos). Fico só imaginando o que ele não pensa do Excentíssimo Senhor Presidente... Melhor nem imaginar.

Sem saber com quem falava, Minc chamou prefeitos de vagabundos.






Hoje, Lula recebeu prefeitos de todo o país em Brasília. Foi a Marcha dos Prefeitos. O ministro Carlos Minc foi vaiado pelos prefeitos quando subiu ao palco. Sentou-se depois em mesa de ilustres desconhecidos. Pensou que eram burocratas de Brasília. Soltou o verbo:
– Esses prefeitos são todos vagabundos.

Mal sabia que se dirigia a prefeitos do Paraná que fecharam a cara e saíram espalhando a grosseria para todos os presentes. Na sexta, Minc vem a Curitiba para o lançamento de certificação ambiental para empresas. Os que ele chamou de vagabundos preparam a recepção.

sexta-feira, 10 de julho de 2009

Prêmio Sir Henry Wickham de ½ Ambiente - Minha 1ª Indicação:

Colaborando com o Prêmio Sir Henry Wickham de ½ Ambiente tenho minha primeira indicação a fazer: A Excelentíssima Procuradora da República Sra. Deborah Duprat.

A indicação se dá pelo fato da Excelentíssima ter ajuizado no STF ação que questiona a constitucionalidade de alguns artigos da Lei Federal 11.952 (Regularização de Terras na Amazônia).
Traduzindo: pessaram-se anos e anos em busca de um marco legal para a titulação das terras na região e por este ato da Excelentíssima as coisas podem demorar mais uns 50 anos para desenrolar... Acho muito justa a indicação...
Mais nos links:
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/07/09/materia.2009-07-09.8071123378/view

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/07/09/materia.2009-07-09.5203638223/view

Um excelente final de semana a todos...

quarta-feira, 8 de julho de 2009

Prêmio Sir Henry Wickham de ½ Ambiente

por: Ciro Siqueira
A campanha Salve o Amazônida institui o prêmio Sir Henry Wickham de ½ Ambiente.

O prêmio é destinado a personalidades, nacionais ou não, que se destacaram concretizando medidas que, ao "salvar" o meio ambiente acalentando consciências carregadas, destruíram empregos e/ou oportunidades do povo da Amazônia.

Sendo a atividade de esculhambação do amazônida intensa, o prêmio terá periodicidade semestral e, embora faça parte dos devaneios dos organizadores a entrega de um troféu a cada premiado de maneira estratégicamente pensada e executada para criar um phato jornalístico, o prêmio será apenas virtual em função da falta de recursos da campanha.

Sobre a homenagem:
Henry Alexander Wickham foi o inglês que transportou sementes de seringueira da Amazônia para o Kew Garden, na Inglaterra, dando início o plantio industrial de Hevea no oriente, dizimando a renda e ceifando a saúde de milhares de amazônidas que por cá subviviam da economia gomífera.
Por esse feito Wickham recebeu a comenda de cavaleiro da corôa britânica ao qual o título de Sir veio atrelado.




Sobre o troféu virtual:

O trofeu virtual é um camafeu feito com semente de jarina, uma palmeira amazônica. A semente de jarina, apelidada de mafim vegetal para dar concistência de marketing, é um desses produtos nos quais alguns apostam como fonte de renda para os povos da Amazônia.
Na semente foi entalhada, por um artesão amazônida desconhecido, uma simpática mucura. A mucura é pequeno marsupial que tem entre seus hábitos o de lambuzar-se com as próprias fezes com o objetivo de escapar dos seus predadores não coprófagos.


O Primeiro Laureado

O primeiro prêmio Sir Henry Wickham de ½ Ambiente goes to:

Sua Excelência, o Procurador Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, José Augusto Torres Potiguar


O laureado é signatário da notificação encaminhada aos frigoríficos do Pará que resultou na suspensão da compra de carne e couro paraense. Sua excelência, profundamente grávido dos sofismas comuns no debate amazônico, acredita que a legislação ambiental é perfeitamente cumprível bastando para tanto a ação do Estado e, por esta luz turva iluminado, exerceu o poder a ele conferido e aplicou os rigores da lei.
Ao trincar um elo chave da cadeia da pecuária nosso laureado phornicou milhares de empregos de amazônidas. Naturalmente são empregos em uma atividade aparentemente danosa ao ½ ambiente, entretanto são empregos e, ao não deixar nada no lugar, nosso procurador procurou, encontrou e executou uma forma de salvar o ½ ambiente e acalentar conciências ao mesmo tempo em que piora as condições de vida de seus concidadãos do norte.
Por esse motivo sua excelência, o procurador chefe da procuradoria da república no Estado do Pará, José Augusto Torres Potiguar é o primeiro agraciado com o prêmio Sir Henry Wickham de ½ Ambiente Congratulações... ou sem...
Não deixe de conferir os vídeos da campanha Salve o Amazônida no blog http://cirosiqueira.blogspot.com/
Até á próxima premiação.

segunda-feira, 6 de julho de 2009

A Carne é Fraca?

Por: Nilder Costa

Em audiência pública realizada dia 23 passado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, Roberto Giannetti da Fonseca, presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), declarou que a entidade pode ingressar com ação na Justiça para resolver impasse em torno da comercialização de carne bovina no Pará. [1]

O impasse começou em maio passado quando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Ministério Público (MP), numa vistoria realizada em algumas dezenas de fazendas das 2.500 incluídas entre as fornecedoras do frigorífico Bertin, preencheram 14 autos de infração e, sem que as empresas tenham tido direito de defesa, o MP enviou carta aos clientes do frigorífico exigindo que deixassem de comprar produtos do grupo, sob pena de serem considerados co-responsáveis pelos "crimes ambientais" praticados pelo frigorífico e seus fornecedores.

Segundo Giannetti, a carta do MP afetou diretamente os negócios da empresa no Brasil e no exterior, criando insegurança jurídica junto a clientes consolidados durante décadas: “Tudo de forma não razoável, sem que se limitassem a questões envolvidas às fazendas supostamente embargadas, acusando a empresa e todos os seus produtos como sendo originados de atos ilícitos”. Ele disse ver uma "estranha sincronia" entre as ações do MPF e das ONGs ambientais: "O Greenpeace anunciou pela manhã as ações que o MPF iria tomar à tarde”, acrescentando que esse tipo de denúncia "coloca em risco a pecuária do Brasil à medida que deprecia a imagem de fornecedor competitivo", acusou o Ministério Público de agir com "irresponsabilidade" e chamou as acusações de "mentira deslavada".

Giannetti foi além e afirmou aos parlamentares que o próprio MP vem divulgando informações em seu portal "dando a entender que ele e as ONGs, entre elas o Greenpeace, são heróis e as empresas bandidas", posicionamento também repassado à imprensa, segundo informou. Em sua exposição, Giannetti também garantiu que vem sendo difundida no exterior informação de que o gado brasileiro é majoritariamente produzido na Amazônia, por meio de desmatamento ilegal da floresta quando, na verdade, apenas 20% de todo o gado nacional, cerca de 38 milhões de cabeça de um total de 198 milhões, têm origem na Amazônia e, mesmo assim, na parte regularizada da floresta.

Não obstante, o presidente da Abiec aproveitou para anunciar que, num prazo de três a quatros anos, todo os rebanhos das suas 17 associadas estarão incluídos num processo de rastreamento ambiental e sanitário. Segundo a promessa da entidade, será possível saber a origem e a movimentação de cada uma cerca de 17 milhões de cabeças de gado que passam anualmente por esses frigoríficos, ou 30% do rebanho do país, o que permitirá se cada um dos bois é oriundo de uma área que respeita ou não a legislação ambiental e se foi corretamente vacinado. A ideia é iniciar a identificação com os bezerros nascidos em 2009. [2]

Gianetti negou, mas não convenceu, que esse programa de rastreamento tenha relação direta com o que chamou de "recente campanha de ONGs e do Ministério Público contra o segmento". No fundo, trata-se de uma capitulação tácita do setor às barreiras “socioambientais” que os países desenvolvidos vêm impondo ao Brasil, algumas delas operacionalizadas com ações de agentes de conveniência como o Greenpeace e com a lamentável complacência de autoridades brasileiras.

A propósito, registre-se que tanto o Ministério Público do Pará como o Greenpeace foram convidados a participar da audiência, mas, convenientemente, não enviaram representantes.

Notas:[1]Exportador de carne e CNA podem entrar na Justiça para reverter bloqueio a frigoríficos no Pará, Agência Senado, 24/06/2009[2]Exportador promete rastrear 30% do rebanho do país, Folha de São Paulo, 24/06/09


Fonte: http://www.alerta.inf.br/

quinta-feira, 2 de julho de 2009

Audiência Pública em Belém (Embargo á Pecuária no Sul e Sudeste do Pará)

Comissão de Agricultura ouve MP e pecuaristas para solucionar impasse no Pará

Diante de um auditório lotado, na Assembléia Legislativa do Pará, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) realizou audiência pública, nesta quinta- feira (2), para discutir soluções diante do impasse provocado pela posição contrária do Ministério Público Federal à carne produzida em áreas desmatadas da Região Amazônica.

A reunião, da qual participaram os senadores, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Neuto de Conto (PMDB-SC) e Valter Pereira (PMDB-MS), presidente da comissão, colocou em lados opostos produtores e representantes do Ministério Público.

A polêmica teve início quando o MPF do Pará ajuizou ações e aplicou multas contra pecuaristas, fazendeiros e grandes redes de supermercados, que compravam carne produzida em área de desmatamento. Os procuradores alegam que esta foi a maneira encontrada para combater o desmatamento crescente no estado.

Segundo dados divulgados pela CRA, operam no Pará 32 frigoríficos, que geram cerca de 50 mil empregos e respondem por 35% do abastecimento de carne do país. A pecuária responde por 14% da riqueza do Pará.

A reunião começou com a participação da governadora Ana Júlia Carepa que defendeu os pecuaristas. Segundo ela, eles estariam sendo vítimas de injustiças e "tratados como se fossem bandidos". Ela lamentou que somente a produção paraense esteja sob suspeita. A governadora apontou a assinatura de um termo de ajustamento de conduta entre promotores e produtores como a solução para o impasse. Para ela, o acordo está próximo.

No entanto, o chefe da Procuradoria da República do Pará, José Augusto Torres Potiguar, salientou que a aceitação das exigências do MP é a única maneira de normalizar os negócios (leia as exigências do MP). O procurador informou que foi enviado documento com informações complementares para as 69 empresas que receberam recomendação de não comprar os bois do desmatamento.

- O documento explica o que supermercados e indústrias devem exigir de seus fornecedores, a partir de agora, para evitar participação na cadeia da pecuária que devasta a Amazônia - disse.
Como forma de minimizar o problema, a governadora acenou com a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), como meio de regularização fundiária e ambiental no Pará. Segundo ela, trata-se de um instrumento, autodeclaratório, criado por decreto em julho do ano passado, já em funcionamento.
- O CAR tem atendimento fácil e ágil, com protocolo feito pela internet e, o que é mais importante, não tem caráter de fiscalização ou punição - ressaltou.

Ana Júlia Carepa disse que é preciso dar segurança jurídica para quem possui a terra. Foi aprovada na última terça-feira (30), conforme a governadora, a lei estadual de regularização fundiária para ordenamento das terras públicas.

- A referência passa a ser o Código Florestal, que é claro: a recuperação da reserva legal deve ser feita em 30 anos. Até o final do mês, assino o decreto sobre a compensação do passivo ambiental, que determinará de que forma será feito - adiantou.

O presidente da Federação da Agricultura no Estado do Pará (Faepa), Carlos Xavier, disse que os produtores já estão cumprindo o proposto pelo MP. Ele disse que as propriedades multadas representam menos de 1% do rebanho bovino do estado.
Fonte: Agência Senado

Ambientalistas fujões... (sobre a Audiência Pública que a Comissão de Agricultura do Senado promoveu em Belém hoje - 02/07)

Senadores criticam medidas do Ministério Público contra pecuaristas do Pará

A posição adotada pelo Ministério Público Federal do Pará, de impor restrições ao comércio de carne proveniente de áreas desmatadas no estado, recebeu críticas dos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Valter Pereira (PMDB-MS). O primeiro apontou a influência da organização ambientalista Greenpeace contra os produtores rurais. Ele disse ainda que há uma campanha difamatória e criminosa contra a pecuária nacional.

- Eles são covardes, acusam sem provas e fogem do debate democrático - afirmou Flexa Ribeiro, ao comentar a segunda recusa da entidade ambientalista em participar de debates da Comissão de Agricultura sobre as ações do MPF.

O senador aproveitou para pedir a aprovação de um projeto de lei, já votado no Senado, que promove a regularização fundiária através da compensação de recomposição da reserva legal.
Já o presidente da Comissão de Agricultura, senador Valter Pereira, cobrou prudência por parte do Ministério Público Federal. Ele considerou as ações de embargo da carne paraense "precipitadas, descabidas, tendo trazido prejuízos irreparáveis à economia do estado". Ele afirmou que algumas propostas do Termo de Ajuste de Conduta estipulado pelo MP são inaplicáveis, citando a obrigatoriedade do georreferenciamento (mapa contendo os limites de cada propriedade) no prazo de seis meses a partir da assinatura do acordo.

- O estado brasileiro está enferrujado. Esta exigência jamais será aplicada, pois hoje o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] leva mais de cinco anos para concluir um processo de georeferenciamento. A gente recebe notícias que a coisa só anda depois do pagamento de propina, é um verdadeiro absurdo - denunciou o parlamentar.

Fonte: Agência Senado